Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 2.668, de 14 de maio de 2026
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.
- Data
- 14 de maio de 2026
- Número
- 2668
- Publicação
- 19 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada