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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.668, de 14 de maio de 2026

Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.

Data
14 de maio de 2026
Número
2668
Publicação
19 de maio de 2026
Vigência
Não informada