Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 2.662, de 31 de março de 2026
"DISPÕE SOBRE RESERVA DE ASSENTO E ESPAÇO LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA."
- Data
- 31 de março de 2026
- Número
- 2662
- Publicação
- 9 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada