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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.662, de 31 de março de 2026

"DISPÕE SOBRE RESERVA DE ASSENTO E ESPAÇO LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA."

Data
31 de março de 2026
Número
2662
Publicação
9 de abril de 2026
Vigência
Não informada