Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 2.660, de 31 de março de 2026
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 9° DA LEI N° 2.165/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 31 de março de 2026
- Número
- 2660
- Publicação
- 9 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.165, de 20 de fevereiro de 2019"DISPÕES SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."