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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.660, de 31 de março de 2026

"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 9° DA LEI N° 2.165/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
31 de março de 2026
Número
2660
Publicação
9 de abril de 2026
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 2.165, de 20 de fevereiro de 2019

    "DISPÕES SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."