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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 2.657, de 10 de março de 2026

"Dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) em uma Área Urbana Consolidada (AUC), no Município de Monte Santo de Minas, nos termos do que estabelece a Constituição Federal, Lei Federal n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências".

Data
10 de março de 2026
Número
2657
Publicação
13 de março de 2026
Vigência
Não informada