Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 2.657, de 10 de março de 2026
"Dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) em uma Área Urbana Consolidada (AUC), no Município de Monte Santo de Minas, nos termos do que estabelece a Constituição Federal, Lei Federal n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências".
- Data
- 10 de março de 2026
- Número
- 2657
- Publicação
- 13 de março de 2026
- Vigência
- Não informada