Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 2.642, de 18 de dezembro de 2025
"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL COM FINANCIAMENTO DIRETO AOS BENEFÍCIARIOS/ DONATÁRIOS, DE ACORDO COM AS REGRAS DO PROGRAMA DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 2642
- Publicação
- 19 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada