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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.642, de 18 de dezembro de 2025

"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL COM FINANCIAMENTO DIRETO AOS BENEFÍCIARIOS/ DONATÁRIOS, DE ACORDO COM AS REGRAS DO PROGRAMA DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
18 de dezembro de 2025
Número
2642
Publicação
19 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada