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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.639, de 25 de novembro de 2025

"Dispõe sobre a regulamentação do Serviço e Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Casa Lar no Município de Monte Santo de Minas e dá outras providências".

Data
25 de novembro de 2025
Número
2639
Publicação
26 de novembro de 2025
Vigência
Não informada