Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Estabelece e reorganiza administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Santo de Minas- MG e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.616, de 09 de julho de 2025"Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.605, de 2025 que estabelece e reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Santo de Minas/MG, para dispor sobre a desvinculação da Procuradoria Jurídica e da Controladoria Interna da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.638, de 25 de novembro de 2025"Altera Dispositivos da Lei n° 2.605, de 2025, que "Estabelece e reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Santo de Minas-MG e dá outras providências", criando a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e a Divisão de Estradas Vicinais, e dá outras providências."