Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 2.608, de 21 de maio de 2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, visando a cessão de servidor para atuar na sede desta Comarca.
- Data
- 21 de maio de 2025
- Número
- 2608
- Publicação
- 26 de maio de 2025
- Vigência
- Não informada