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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.602, de 15 de maio de 2025

Prorroga o Prazo do Comodato Autorizado pela Lei N° 1.750, de 11 de Abril de 2011.

Data
15 de maio de 2025
Número
2602
Publicação
15 de maio de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.750, de 11 de abril de 2011

    “CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE SERVIÇOS DE MONTE SANTO DE MINAS - ACIMS”