Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 2.594, de 22 de abril de 2025
Institui a gratuidade de ingresso às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e outras com deficiência (PCD) e o direito ao pagamento de meia entrada a 1 (um) acompanhante, nos eventos determinados e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 2025
- Número
- 2594
- Publicação
- 24 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada