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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.594, de 22 de abril de 2025

Institui a gratuidade de ingresso às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e outras com deficiência (PCD) e o direito ao pagamento de meia entrada a 1 (um) acompanhante, nos eventos determinados e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2025
Número
2594
Publicação
24 de abril de 2025
Vigência
Não informada