Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 2.555, de 24 de abril de 2024
Dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), no Município de Monte Santo de Minas, aos termos do que estabelece a Constituição Federal, Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
- Data
- 24 de abril de 2024
- Número
- 2555
- Publicação
- 24 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada