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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 2.555, de 24 de abril de 2024

Dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), no Município de Monte Santo de Minas, aos termos do que estabelece a Constituição Federal, Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.

Data
24 de abril de 2024
Número
2555
Publicação
24 de abril de 2024
Vigência
Não informada