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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.546, de 19 de março de 2024

Acrescenta o § 3º no art. 2º da Lei nº 1.749*/2011.

Data
19 de março de 2024
Número
2546
Publicação
22 de março de 2024
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Acrescenta

    Lei nº 1.749, de 06 de abril de 2011

    "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS PARTICULARES OU PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."