Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 2.546, de 19 de março de 2024
Acrescenta o § 3º no art. 2º da Lei nº 1.749*/2011.
- Data
- 19 de março de 2024
- Número
- 2546
- Publicação
- 22 de março de 2024
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
Lei nº 1.749, de 06 de abril de 2011"DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS PARTICULARES OU PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."