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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.543, de 18 de março de 2024

Institui a Política Pública para Internação Involuntária de Dependentes Químicos e dá outras providências, com base na Lei nº 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos.

Data
18 de março de 2024
Número
2543
Publicação
18 de março de 2024
Vigência
Não informada