Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 2.543, de 18 de março de 2024
Institui a Política Pública para Internação Involuntária de Dependentes Químicos e dá outras providências, com base na Lei nº 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos.
- Data
- 18 de março de 2024
- Número
- 2543
- Publicação
- 18 de março de 2024
- Vigência
- Não informada