Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 2.531, de 20 de dezembro de 2023
"Assegura as mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Monte Santo de Minas".
- Data
- 20 de dezembro de 2023
- Número
- 2531
- Publicação
- 21 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada