Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.531, de 20 de dezembro de 2023

"Assegura as mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Monte Santo de Minas".

Data
20 de dezembro de 2023
Número
2531
Publicação
21 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada