Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.530, de 14 de dezembro de 2023

Estabelece o uso facultativo de QR Code pelos estabelecimentos comerciais situados no Município, para publicação de placas obrigatórias.

Data
14 de dezembro de 2023
Número
2530
Publicação
15 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada