Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 2.527, de 11 de dezembro de 2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vínculados ao respectivo programa para os benefíciários que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas em Lei".
- Data
- 11 de dezembro de 2023
- Número
- 2527
- Publicação
- 12 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada