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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.527, de 11 de dezembro de 2023

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vínculados ao respectivo programa para os benefíciários que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas em Lei".

Data
11 de dezembro de 2023
Número
2527
Publicação
12 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada