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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.526, de 04 de dezembro de 2023

"Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débito Fiscais - REFIS MUNICIPAL 2023 e dá outras providências."

Data
4 de dezembro de 2023
Número
2526
Publicação
5 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada