Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 2.519, de 28 de novembro de 2023
"Institui o Programa de Apoio a Criação de Microempresas e a Administração de Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas."
- Data
- 28 de novembro de 2023
- Número
- 2519
- Publicação
- 5 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada