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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.511, de 25 de setembro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2023 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Data
25 de setembro de 2023
Número
2511
Publicação
25 de setembro de 2023
Vigência
Não informada