Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 2.511, de 25 de setembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2023 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
- Data
- 25 de setembro de 2023
- Número
- 2511
- Publicação
- 25 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada