Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 2.509, de 20 de setembro de 2023
"Autoriza o desdobro e a regularização de lotes na zona urbana inferiores a 125 m², seu respectivo registro, e dá outras providências."
- Data
- 20 de setembro de 2023
- Número
- 2509
- Publicação
- 25 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.536, de 26 de dezembro de 2023"Autoriza o Executivo Municipal alterar ementa e artigo da Lei Municipal nº 2.509, de setembro de 2023."