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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.509, de 20 de setembro de 2023

"Autoriza o desdobro e a regularização de lotes na zona urbana inferiores a 125 m², seu respectivo registro, e dá outras providências."

Data
20 de setembro de 2023
Número
2509
Publicação
25 de setembro de 2023
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.