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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.471, de 01 de março de 2023

"Dispõe sobre a contratação de trabalhadores, sem vínculo empregatício, por prazo determinado, sob o regime de "Frente de Trabalho - Programa Emergencial."

Data
1 de março de 2023
Número
2471
Publicação
1 de março de 2023
Vigência
Não informada