Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 2.466, de 24 de janeiro de 2023
Institui no município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como PIX e operações de cartão de débito e crédito.
- Data
- 24 de janeiro de 2023
- Número
- 2466
- Publicação
- 26 de janeiro de 2023
- Vigência
- Não informada