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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.466, de 24 de janeiro de 2023

Institui no município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como PIX e operações de cartão de débito e crédito.

Data
24 de janeiro de 2023
Número
2466
Publicação
26 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada