Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e estabelece a Politica Municipal da Pessoa com Deficiência.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.479, de 10 de maio de 2023Altera o art. 1º, "caput", o art. 14, inciso I, II e III, a 16 e 18 da Lei nº 2.454, de 31 de outubro de 2022.