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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.368, de 13 de setembro de 2021

Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, no âmbito do município de Monte Santo de Minas, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.

Data
13 de setembro de 2021
Número
2368
Publicação
13 de setembro de 2021
Vigência
Não informada