Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 2.368, de 13 de setembro de 2021
Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, no âmbito do município de Monte Santo de Minas, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.
- Data
- 13 de setembro de 2021
- Número
- 2368
- Publicação
- 13 de setembro de 2021
- Vigência
- Não informada