Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 2.330, de 25 de março de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
- Data
- 25 de março de 2021
- Número
- 2330
- Publicação
- 25 de março de 2021
- Vigência
- Não informada