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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 2.330, de 25 de março de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Data
25 de março de 2021
Número
2330
Publicação
25 de março de 2021
Vigência
Não informada