Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 330, de 13 de setembro de 1968
(DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO E DESDOBRAMENTOS DE ÁREAS URBANAS SUBURBANAS, RURAL E EXIGÊNCIA DE ÁREAS LIVRES QUE PASSAM AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL)
- Data
- 13 de setembro de 1968
- Número
- 330
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada