Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS (MG)”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 984, de 27 de março de 1991“DISPÕE SOBRE PLANTÕES DAS FARMÁCIAS”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.972, de 15 de dezembro de 2015MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 1728/2010, QUE DISPÕE SOBRE OS FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS.