Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Autoriza a Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água dos Distritos/Localidades de Cana Brava, Dourado, Pedreira, Riacho Seco e Cipoal do Município de Monte Azul, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMMA nº 1.234, de 21 de maio de 2025"Altera a Lei n. 1.204/2024 de 19 de Novembro de 2024 e dá outras providências"
Este texto e informações que se encontra na integra no campo: TEXTO INTEGRAL, não substitui o votado e aprovado.