Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Lei-PMMA nº 1.127, de 29 de junho de 2023
Dispõe sobre a autorização da entrada de Agentes de Endemias em imóveis abandonados públicos ou privados, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus da dengue e da febre Chikungunya e do vírus Zika, nesse município de Monte Azul/MG e contém outras providências.
- Data
- 29 de junho de 2023
- Número
- 1127
- Publicação
- 29 de junho de 2023 · Site
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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