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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 1.127, de 29 de junho de 2023

Dispõe sobre a autorização da entrada de Agentes de Endemias em imóveis abandonados públicos ou privados, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus da dengue e da febre Chikungunya e do vírus Zika, nesse município de Monte Azul/MG e contém outras providências.

Data
29 de junho de 2023
Número
1127
Publicação
29 de junho de 2023 · Site
Vigência
Não informada

Observações da casa

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