Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO- FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELETAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMMA nº 310, de 16 de junho de 1993MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 303 DE 25 DE MARÇO DE 1993.
Este texto e informações que se encontra na integra no campo: TEXTO INTEGRAL, não substitui o votado e aprovado.