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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 1.140, de 24 de agosto de 2023

Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, e dá outras providências.

Data
24 de agosto de 2023
Número
1140
Publicação
24 de agosto de 2023 · Site
Vigência
Não informada

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