Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Lei-PMMA nº 1.140, de 24 de agosto de 2023
Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, e dá outras providências.
- Data
- 24 de agosto de 2023
- Número
- 1140
- Publicação
- 24 de agosto de 2023 · Site
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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