Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Lei-PMMA nº 1.145, de 12 de setembro de 2023
Cria o Programa Municipal de Apoio à Agricultura Familiar, Combate e Enfrentamento a Seca e a Pobreza/PAFCESP com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, à água potável e dá outras providências.
- Data
- 12 de setembro de 2023
- Número
- 1145
- Publicação
- 12 de setembro de 2023 · Site
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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