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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 1.145, de 12 de setembro de 2023

Cria o Programa Municipal de Apoio à Agricultura Familiar, Combate e Enfrentamento a Seca e a Pobreza/PAFCESP com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, à água potável e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 2023
Número
1145
Publicação
12 de setembro de 2023 · Site
Vigência
Não informada

Observações da casa

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