Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela União, da remuneração dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Monte Azul-MG, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC 127/2022, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMMA nº 1.157, de 27 de novembro de 2023Dispõe sobre alteração do artigo 1º e do seu § 1º da Lei nº 1.146/2023, e dá outras providências.
Este texto e informações que se encontra na integra no campo: TEXTO INTEGRAL, não substitui o votado e aprovado.