Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Extingue regime próprio de previdência do município de Monte Azul.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-PMMA nº 512, de 06 de fevereiro de 1998Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais e pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.
Este texto é informações que se encontra na íntegra no campo: TEXTO INTEGRAL não substitui o votado e aprovado.