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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 577, de 07 de agosto de 2001

Atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal,autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Monte Azul/MG., bem como estabelece normas para proteção do Patrimônio Cultural do Município de Monte Azul/Minas Gerais e dá outras providências.

Data
7 de agosto de 2001
Número
577
Publicação
Site
Vigência
Não informada

Observações da casa

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