Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Lei-PMMA nº 577, de 07 de agosto de 2001
Atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal,autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Monte Azul/MG., bem como estabelece normas para proteção do Patrimônio Cultural do Município de Monte Azul/Minas Gerais e dá outras providências.
- Data
- 7 de agosto de 2001
- Número
- 577
- Publicação
- Site
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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