Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Lei-PMMA nº 571, de 18 de janeiro de 2001
Revoga o artigo 2° da Lei Municipal n° 16/80, junho de 1980, que dispõe sobre doação de imóvel, revoga a doação efetivada através da Lei Municipal n° 72/85, de 20 de junho de 1985, e da outras providências.
- Data
- 18 de janeiro de 2001
- Número
- 571
- Publicação
- Site
- Vigência
- 9 de maio de 2017
Observações da casa
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