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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 619, de 07 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E O PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de dezembro de 2004
Número
619
Publicação
Site
Vigência
Não informada

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