Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Lei-PMMA nº 619, de 07 de dezembro de 2004
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E O PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de dezembro de 2004
- Número
- 619
- Publicação
- Site
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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