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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 651 A, de 16 de outubro de 2007

"Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências."

Data
16 de outubro de 2007
Número
651 A
Publicação
16 de outubro de 2007 · Site
Vigência
Não informada

Observações da casa

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