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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 697, de 23 de novembro de 2009

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de novembro de 2009
Número
697
Publicação
Site
Vigência
Não informada

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