Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Lei-PMMA nº 764, de 24 de abril de 2013
Concede Isenção Tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para viabilizar a implantação de Programa Habitacional dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2013
- Número
- 764
- Publicação
- Site
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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