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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 764, de 24 de abril de 2013

Concede Isenção Tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para viabilizar a implantação de Programa Habitacional dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2013
Número
764
Publicação
Site
Vigência
Não informada

Observações da casa

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