Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Lei-PMMA nº 805, de 06 de novembro de 2014
Institui no Município de Monte Azul, estado de Minas Gerais, normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) estabelecidos pela Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, aperfeiçoada pelas leis complementares federais n° 128, de 19 de dezembro de 2008 e n° 139, de 10 de novembro de 2011, n° 147, de 07 de agosto de 2014, e dá outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 2014
- Número
- 805
- Publicação
- Site
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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