Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 805, de 06 de novembro de 2014

Institui no Município de Monte Azul, estado de Minas Gerais, normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) estabelecidos pela Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, aperfeiçoada pelas leis complementares federais n° 128, de 19 de dezembro de 2008 e n° 139, de 10 de novembro de 2011, n° 147, de 07 de agosto de 2014, e dá outras providências.

Data
6 de novembro de 2014
Número
805
Publicação
Site
Vigência
Não informada

Observações da casa

Este texto e informações que se encontra na integra no campo: TEXTO INTEGRAL, não substitui o votado e aprovado.