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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 915, de 19 de setembro de 2018

Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 2018
Número
915
Publicação
Site
Vigência
Não informada

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