Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Lei-PMMA nº 915, de 19 de setembro de 2018
Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 19 de setembro de 2018
- Número
- 915
- Publicação
- Site
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Este texto e informações que se encontra na integra no campo: TEXTO INTEGRAL, não substitui o votado e aprovado.