Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Estabelece e regulamenta o pagamento de diárias no âmbito do Municipio de Monte Azul Minas Gerais e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMMA nº 1.324, de 13 de julho de 2026RETIFICA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 1.177/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA ACRESCENTAR A FAIXA DE DESLOCAMENTO PARA MUNICÍPIOS DISTANTES DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MONTE AZUL ACIMA DE 400 (QUATROCENTOS) QUILÔMETROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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