Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Lei-PMMA nº 1.042, de 20 de dezembro de 2021
"Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação com com a aplicação da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício."
- Data
- 20 de dezembro de 2021
- Número
- 1042
- Publicação
- 20 de dezembro de 2021 · Site
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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