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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 1.034, de 21 de outubro de 2021

"Institui as Politicas Municipal de Proteção dos Povos e Comunidades Tradicionais e dá outras providências".

Data
21 de outubro de 2021
Número
1034
Publicação
21 de outubro de 2021
Vigência
Não informada

Observações da casa

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