Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Lei-PMMA nº 1.034, de 21 de outubro de 2021
"Institui as Politicas Municipal de Proteção dos Povos e Comunidades Tradicionais e dá outras providências".
- Data
- 21 de outubro de 2021
- Número
- 1034
- Publicação
- 21 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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