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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 1.027, de 08 de setembro de 2021

"Autoriza a adesão do Município de Monte Azul-MG, ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Mutifinalitário da Área Mineira da SUDENE CIMAMS, define competência a procedimentos de fiscalização dá outras providencias."

Data
8 de setembro de 2021
Número
1027
Publicação
8 de setembro de 2021 · Site
Vigência
Não informada

Observações da casa

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