Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Dispõe sobre a concessão de gratificação mensal aos Servidores Efetivos que especifica.
Considerando que o artigo 9° da Lei 1.114/2023 concede gratificação mensal de 10% sobre os vencimentos básicos do seu cargo de origem; Considerando que os Servidores beneficiários são efetivos, lotados nessa Casa Legislativa; Considerando a necessidade de designar a Comissão Permanente de Contratação, conforme Lei 14.133 de 1° de abril de 2021. O Presidente da Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara, Resolve: Art. 1° - Conceder gratificação aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Monte Azul/MG conforme descrito no quadro abaixo: Servidores: Jullian Pierre Mauricio Pereira e Francis Rayme Teixeira Tolentino. Benefício: 10% mensal sobre os vencimentos básicos do seu cargo de origem. Art. 2° - Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Monte Azul/MG, 02 de janeiro de 2024. Silvio Luiz Araújo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Azul-MG