Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
Lei-PMMA nº 1.012, de 29 de março de 2021
"Transforma a gratificação do extinto incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) em Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) Metas Programa Previne Brasil, no âmbito do Programa Federal "Previne Brasil" providências." e dá outras providencias.
- Data
- 29 de março de 2021
- Número
- 1012
- Publicação
- 29 de março de 2021 · Site
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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