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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 1.012, de 29 de março de 2021

"Transforma a gratificação do extinto incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) em Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) Metas Programa Previne Brasil, no âmbito do Programa Federal "Previne Brasil" providências." e dá outras providencias.

Data
29 de março de 2021
Número
1012
Publicação
29 de março de 2021 · Site
Vigência
Não informada

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