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Congresso

Câmara Municipal de Monte Azul (MG)

Lei-PMMA nº 1.011, de 26 de março de 2021

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a contratação temporária de ate 40 (quarenta) fiscais municipais para fiscalização e supervisão das normas municipal e estadual quanto ao cumprimento pelos munícipios e empresas atinentes ás exigências de impostas para evitar a contaminação pelo COVID-19, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Combate da Pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19), oriundos de recursos específicos, e dá outras providências.

Data
26 de março de 2021
Número
1011
Publicação
26 de março de 2021 · Site
Vigência
Não informada

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