Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o povo do município de monte azul
estado de minas gerais
por seus representantes na câmara municipal aprecia
e eu
prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
das disposições preliminares
art. 1º fica estabelecidas
em cumprimento ao disposto no § 2o do artigo 165 da constituição federal de 1988
nas normas da lei federal no 4.320 de 17 de março de 1964
e na lei complementar federal no 101
de 04 de maio de 2000
as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do município de monte azul- mg relativo ao exercício de 2025
compreendendo:
i - as metas e prioridades da administração pública municipal
ii - orientações gerais para elaboração e estrutura da lei orçamentária anual
iii - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários
iv disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município
v - equilíbrio entre receitas e despesas
vi - critérios e formas de limitação de empenho
vii- normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
viii- condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
ix - autorização para o município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação
x-parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso
xi - definição de critérios para início de novos projetos
xii - definição de despesas consideradas irrelevantes
xiii - disposições sobre a dívida pública
xiv - disposições sobre o orçamento do poder legislativo e da administração
indireta
xv das disposições gerais e finais.
seção i
das metas e prioridades da administração pública municipal:
art. 2º - em cumprimento ao disposto no art. 165
§2o da constituição federal
para o exercício financeiro de 2025
as metas e prioridades da administração municipal são aquelas definidas e demonstradas nos anexos deste projeto de lei
as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2025
não se constituindo
todavia
em limite à programação das despesas.
parágrafo único - na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025
o poder executivo poderá alterar as metas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada
de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
seção ii
orientações gerais para elaboração e estrutura da lei orçamentária anual
art. 3° a elaboração do projeto
a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2025 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal
observando o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas
promovendo a participação popular nos termos do artigo 48 da lei complementar federal no 101/2000.
parágrafo único- para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo
o poder executivo e o poder legislativo deverão implantar e manter atualizado endereço eletrônico
de livre acesso a todo cidadão
com os dados e as informações exigidas pela lei federal 9.755/98
bem como o relatório de gestão fiscal e o resumido da execução orçamentária.
art. 4° as categorias de programação de que trata essa lei serão identificadas por unidades orçamentárias
funções
sub-funções
programas
projetos
atividades
operações especiais
categoria econômica
grupo de natureza de despesa
modalidade de aplicação
além da fonte e destinação de recursos
de acordo com as codificações da portaria sof/stn 42/1999
portaria interministerial stn/sof n° 163/2001 e alterações posteriores
da lei do plano plurianual e instruções normativas editadas pelo tribunal de contas do estado de minas gerais.
art. 5° - conforme dispõe o art. 15 da lei 4.320/1964
a proposta orçamentária para o exercício de 2025 será discriminado até o nível de modalidade de aplicação
e a estrutura da natureza da despesa a observada na elaboração da proposta orçamentária de todas as esferas de governo será "c.g.mm"
onde:
i) "c" representa a categoria econômica
ii) "g" o grupo de natureza da despesa
iii) "mm" a modalidade de aplicação
art. 6º o orçamento fiscal
da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos poderes do município
seus fundos
órgãos
autarquias
fundações
empresas públicas dependentes
e demais entidades em que o município
direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do tesouro municipal.
art. 7° - o projeto de lei orçamentária que o poder executivo encaminhará à câmara municipal conterá além da mensagem de encaminhamento
todos os anexos exigidos pela legislação e os quadros orçamentários consolidados.
art. 8° as estimativas de receitas e a fixação de despesas para o exercício de 2025 serem consideradas nos anexos de metas fiscais
deverão obedecer às diretrizes constantes desta lei e poderão ser adequadas às possíveis variações que possam ocorrer até a elaboração da proposta orçamentária.
§ 1º - ocorrendo a hipótese prevista no caput do artigo
os ajustes necessários serão realizados preferencialmente no valor da reserva para contingenciamento.
§ 2º- o projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo
bem como das alterações na legislação tributária
devendo ser garantidas
no mínimo
as metas de resultado primário e nominal estabelecidos nesta lei.
art. 9º o poder legislativo e os órgãos da administração indireta encaminharão ao setor de planejamento do poder executivo
até o dia 30/08/2024
o orçamento de suas despesas acompanhando de quadro detalhamento de despesas de modo a justificar o seu montante.
parágrafo único. para atender ao disposto no §3o do art. 12 da lei
complementar n° 101
de 2000 o prefeito apresentará á câmara municipal
até 30/07/2024
os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente
inclusive da receita corrente líquida
e as respectivas memórias de cálculo.
art. 10 na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos
de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
art. 11 a lei orçamentária discriminará
no órgão responsável pelo débito
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da constituição federal.
parágrafo único - para fins de acompanhamento
controle e centralização
os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação do setor jurídico do município
art. 12 - na fixação das despesas para o exercício de 2025
será assegurado o seguinte:
i- aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por cento) na saúde
observado o seguinte:
a) 25% (vinte e cinco por cento) calculados sobre os impostos municipais
multas e juros sobre tributos e dívida ativa tributária
as quais não compõem base de cálculo para o fundeb
para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino
b) 5% (cinco por cento) calculados sobre os impostos e transferências constantes dos incisos i
ii e iii do caput do art. 155
do inciso ii do caput do art. 157
e dos incisos ii
iii e iv do caput do art. 158
e das alíneas "a" e "b" do inciso i e do inciso ii do caput do art. 159 da constituição federal
as quais servirão de base de cálculo para formação do fundeb
para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino
c) 15% (quinze por cento) sobre as receitas discriminadas nos itens anteriores para aplicação nas ações e serviços públicos de saúde
de acordo com a emenda constitucional 29 de 13 de setembro de 2000.
ii reservado ao orçamento participativo
até 0
5% do orçamento.
a) o municipio regulamentará através de portaria as regras dos projetos que poderão participar e critérios para seleção e lista de projetos que serão atendidos na execução do orçamento. subseção única da definição de montante e forma de utilização da reserva de contingência
art. 13 - a lei orçamentária conterá dotação para a reserva de contingência de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2025
destinada ao atendimento de passivos contingentes
outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
observado o disposto nos arts. 41
42 e 43 da lei federal no 4.320
de 1964
e no art. 8° da portaria interministerial 163 de 2001.
seção iii
disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários
art. 14 a despesa com pessoal do município não poderá ultrapassar 60% (sessenta por cento) do total da receita corrente líquida.
parágrafo único - serão consideradas na apuração dos gastos
as despesas com pagamento de inativos
pensionistas
agentes políticos
detentores de cargos
empregos ou funções
bem como os encargos sociais e contribuições recolhidas à previdência social.
art. 15 a repartição do limite constante do artigo anterior não poderá exceder os seguintes percentuais:
i - 6% (seis por cento) para o poder legislativo
ii - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o poder executivo.
parágrafo único - na verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas as despesas:
i - de indenização por demissão de servidores ou empregados
ii - relativas a incentivos à demissão voluntária
iii - derivadas da aplicação do disposto no inciso ii do § 6o do art. 57 da constituição
iv - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 da lei complementar no 101
de 05 de maio de 2000
v- com inativos
ainda que por intermédio de fundo específico
custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados
b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da constituição
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade
inclusive o produto da alienação de bens
direitos e ativos
bem como seu superávit financeiro.
art. 16- se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na lei complementar federal no 101/2000
a adoção de medidas não deverá prejudicar o atendimento à saúde
educação e assistência social do município.
art. 17 se a despesa com pessoal atingir o nível de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites estipulados para cada poder
a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
parágrafo único. a autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo
no âmbito do poder executivo
é de exclusiva competência do secretário de administração ou do prefeito municipal e
no âmbito do poder legislativo
é de exclusiva competência do presidente da câmara.
art. 18 - para fins de atendimento ao disposto no art. 169
§1o
ii da constituição federal
atendido o inciso i do mesmo dispositivo
fica autorizadas
mediante lei
as concessões de qualquer vantagens
aumentos de remuneração
criação de cargos
empregos e funções
alterações de estrutura de carreiras
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título
em especial do pessoal de ensino.
art. 19 o executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal
caso sejam ultrapassados os limites estabelecidos no artigo 15 desta lei:
i- eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores
ii- eliminação das despesas com horas-extras
iii - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
iv-exoneração dos servidores não estáveis.
seção iv
disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município
art. 20 -o executivo municipal
autorizado em lei
poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico
a geração de emprego e renda
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou vinculados a programas sociais do município
devendo esses beneficios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes
conforme art. 14 da lei de responsabilidade fiscal.
art. 21 - os tributos lançados e não arrecadados
inscritos em dívida ativa
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário
poderão ser cancelados
mediante autorização em lei
não se constituindo como renúncia de receita
conforme art. 14
§3°
ii
da lei de responsabilidade fiscal.
art. 22 o ato que conceder ou ampliar incentivo
isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação
conforme art. 14
§2o
da lei de responsabilidade fiscal.
parágrafo único. aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput
podendo a compensação
alternativamente
dar-se mediante cancelamento
pelo mesmo período
de despesas em valor equivalente.
art. 23 a estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercicio de 2025
com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais
dentre os quais:
i -aperfeiçoamento do sistema de formação
tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos
visando à racionalização
simplificação e agilização
ii - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização
cobrança e arrecadação de tributos
objetivando a sua maior exatidão.
iii - aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários
por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos
objetivando a modernização
a padronização de atividades
a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços
iv -aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
art. 24 a estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração
adicionalmente
o impacto de alteração na legislação tributária
observada a capacidade econômica do contribuinte
com destaque para:
i - atualização da planta genérica de valores do município
ii- revisão
atualização ou adequação da legislação sobre imposto predial e territorial urbano
suas aliquotas
forma de cálculo
condições de pagamentos
descontos e isenções
inclusive com relação à progressividade desse imposto
iii -revisão da legislação sobre o uso do solo
com redefinição dos limites da zona urbana municipal
iv- revisão da legislação referente ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza
v - revisão da legislação aplicável ao imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis e de direitos sobre imóveis
vi - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição
vii - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia
viii - revisão das isenções dos tributos municipais
para manter o interesse público e a justiça fiscal
ix - instituição
por lei específica
da contribuição de melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança
x- a instituição de novos tributos ou a modificação
em decorrência de alterações legais
daqueles já instituídos.
art. 25- na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas na legislação tributária que estejam em tramitação na câmara municipal.
seção v
equilíbrio entre receitas e despesas
art. 26 a elaboração do projeto
a aprovação e aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal
conforme discriminado no anexo de metas fiscais
constante desta lei.
art. 27 os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do município para 0 exercício de 2025 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição das receitas ou do aumento da despesa
para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2025 a 2026 demonstrando a memória de cálculo respectiva.
parágrafo único - não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da lei complementar no 101/2000.
art. 28 as estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
i - para elevação das receitas:
a) a implantação das medidas previstas nos arts. 23 e 24 desta lei
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na dívida ativa.
ii - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preço
de forma a baratear toda e qualquer à e evitar a cartelização dos fornecedores
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
seção vi
critérios e formas de limitação de empenho
art. 29 na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9°
e no inciso ii do § 1o do art. 31
da lei complementar no 101/2000
o poder executivo e o poder legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira
calculada de forma proporcional à participação dos poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2025
prioritariamente nas seguintes despesas:
i - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios
operações de crédito
alienação de ativos
desde que ainda não comprometidos
ii - obras em geral
desde que ainda não iniciadas
iii -dotação para combustíveis destinados a frota de veículos dos setores de transportes
obras
serviços públicos e agricultura
iv - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
§1° - excluem-se do caput desse artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal
as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida e com os precatórios judiciais.
§ 2o o poder executivo comunicará ao poder legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3o - os poderes
executivo e legislativo
com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior
emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 4o - na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025.
§ 5° - na ocorrência de calamidade pública
reconhecida na forma da lei
serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação
nos termos do art. 65 da lei complementar no 101
de 4 de maio de 2000.
seção vii
normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
art. 30 o poder executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação de resultados dos programas de governo.
art. 31 além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei
à alocação dos recursos na lei orçamentária e seus créditos adicionais
bem como a respectiva execução
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1° a lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetos dos respectivos programas
sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa especifico deverão ser agregadas num programa denominado "apoio administrativo".
§ 2° - merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária
financeira e patrimonial
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento
execução
avaliação e controle interno.
§ 3° o poder executivo promoverá amplo esforço de redução de custos
otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor público municipal
sobretudo
pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
seção viii
condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
art. 32 é vedada a inclusão
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de dotações a títulos de subvenções sociais
ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas:
i - às entidades que prestem atendimento direto ao público
de forma gratuita
nas áreas de assistência social
saúde
educação
esporte e ou cultura
ii - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada
iii - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública
parágrafo único - para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento
que deve ser emitido por autoridade local
e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
art. 33 é vedada a inclusão
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de dotações a títulos de auxílios e contribuições para entidade pública e/ou privada
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica desde que sejam:
i- de atendimento direto e gratuito ao público
voltadas para as ações relativas ao ensino
saúde
cultura
assistência social
agropecuária e de proteção ao meio ambiente
ii -associações ou consórcios intermunicipais
constituídos exclusivamente por entes públicos
legalmente instituído e signatário de contrato de gestão com a administração pública municipal
e que participem da execução de programas municipais.
art. 34- é vedada a inclusão
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de dotações a título de contribuições para entidades públicas de fins lucrativos
ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
art. 35-é vedada a inclusão
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de dotação para a realização de transferências financeira a outro ente da federação
exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesse local
observado as exigências do art. 25 da lei complementar n° 101/2000.
art. 36- as entidades beneficiadas com os recursos e as entidades previstas nesta seção
a qualquer titulo
submeter-se-ão a fiscalização do poder executivo e poder legislativo com finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
art. 37- as transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 32 a 35 desta seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio
devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da lei federal no 8.666/1993.
§ 1° -compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo município.
§ 2° - é vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o município em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3° - excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberam recursos diretamente do governo federal por meio do pdde - programa dinheiro direto na escola.
art. 38 é vedada a destinação
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas fisicas
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da lei complementar no 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
parágrafo único - as normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do sistema único de saúde
ou a pessoas físicas constantes do cadastro de assistência social do município.
art. 39 a transferência de recursos financeiros de um órgão para outro
inclusive da prefeitura municipal para os órgãos da administração indireta e para a câmara municipal
fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
parágrafo único - o aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa
conforme determina o art. 167
inciso vi
da constituição federal.
seção ix
autorização para o município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação
art. 40 é vedada a inclusão
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de dotações para que o município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente
o interesse local.
parágrafo único - a realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.
seção x
parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso
art. 41 o poder executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio
até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2025
as metas bimestrais de arrecadação
a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso
nos termos do art. 8o da lei complementar no 101/2000 com vistas ao cumprimento das metas de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1° - para atender ao caput deste artigo
os órgãos da administração indireta do poder executivo e o poder legislativo encaminharão ao órgão central de contabilidade do município
até 15(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2025
os seguintes demonstrativos:
i- as metas mensais de arrecadação de receitas
de forma a atender of disposto no art. 13 da lei complementar n° 101/2000
ii - o cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias (liquidação)
classificadas em despesas financeiras
as que correspondem ao pagamento dos juros e encargos da dívida
concessão de empréstimos
aquisição de titulo de capital já integralizado e amortização da dívida
e despesas não-financeiras
as demais despesas do orçamento
iii - o cronograma de pagamentos mensais de despesas incluídos os restos a pagar
esses últimos identificados em processados e não processados
nos termos do art. 8o da lei complementar n° 101/2000.
§ 2°- para atender ao caput deste artigo
o poder executivo elaborará demonstrativo contendo:
i - a previsão de arrecadação da receita desdobrada em metas bimestrais
classificadas em dois grupos receitas de natureza financeira
que reúne aplicações financeiras
operações de crédito
amortização de empréstimos e alienação de bens
e receitas não-financeiras
reunindo as demais receitas do orçamento
ii- o cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias (liquidação)
classificadas em despesas financeiras
as que correspondem ao pagamento dos juros e encargos da dívida
concessão de empréstimos
aquisição de título de capital já integralizado e amortização da dívida
e despesas não-financeiras
as demais despesas do orçamento
iii - o cronograma de pagamentos mensais de despesas
incluídos os restos a pagar
esses últimos identificados em processados e não processados
iv- a previsão de resultados primários
desdobrada por bimestre
demonstrando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na ldo.
§ 3o o poder executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação
a a programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso
no órgão ou local oficial de publicação do município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2025.
seção xi
da definição de critérios para inicio de novos projetos
art. 42 além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2o desta lei
a lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais observados o disposto no art. 45 da lei complementar n° 101/2000
somente incluirão projetos novos se:
i estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as normas desta lei
ii - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento
iii - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público
iv- os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais
estaduais ou de operações de créditos.
parágrafo único - considera-se projeto em andamento
para os efeitos desta lei
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2025
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício subsequente.
seção xii
da definição das despesas consideradas irrelevantes
art. 43 para fins do disposto no § 3o do art. 16 da lei complementar no 101/2000
são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos no artigo 75
incisos i e ii da lei 14.133 de 1° de abril de 2021
nos casos
respectivamente
de obras e serviços de engenharia e outros serviços e compras.
seção xiii
das disposições sobre a dívida pública
art. 44 a administração da dívida pública municipal interna ou externa tem por objetivo principal minimizar custos
reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
§1° deverão ser garantidos
na lei orçamentária
os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2° o município
por meio de seus órgãos
subordinar-se-á às normas estabelecidas na resolução n° 40/2001 do senado federal
que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária
em atendimento ao disposto no art. 52
incisos vi e ix
da constituição federal.
art. 45 na lei orçamentária para o exercício de 2025
as despesas com amortização
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
art. 46 - a lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo poder executivo
a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na lei complementar no 101/2000 e na resolução 43/2001 do senado federal.
art. 47 a lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita - aro
desde que observado o disposto no art. 38 da lei complementar n° 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na resolução n° 43/2001 do senado federal.
seção xiv
disposições sobre o orçamento do poder legislativo e da administração indireta
art. 48- as despesas do poder legislativo e da administração indireta constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2025
em programa de trabalho próprio
detalhado
conforme aprovado em resoluções do órgão colegiado específico
observando o disposto no art. 5° desta lei.
parágrafo único - a câmara municipal e os órgãos da administração indireta enviarão mensalmente ao poder executivo
no prazo máximo de 15 dias após o encerramento de cada mês
balancetes mensais de execução da receita e despesa
detalhando a movimentação orçamentária
extra-orçamentária e saldos bancários
os quais farão parte das demonstrações contábeis do município a serem publicadas e consolidadas para efeito da prestação de contas junto ao tribunal de contas do estado
em atendimento à lei complementar federal no 101/2000.
art. 49 o total da despesa do poder legislativo municipal
incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos
não poderá ultrapassar o percentual estabelecido no inciso i
do artigo 29-a
da constituição federal
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências prevista no § 5o
do art. 153 e nos arts. 158 e 159
da constituição federal efetivamente realizado no exercício anterior.
§1° - atendido o disposto no art. 29-a da constituição da república
o repasse ao poder legislativo municipal
no exercício de 2025
será até 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 daquela constituição
efetivamente realizado no exercício de 2024
cujo montante deverá ser consignado por estimativa na lei orçamentárias de 2025.
§2° - é vedado o repasse para atender despesas estranhas às atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do artigo.
§3°- o poder legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento
incluindo os gastos com o subsídio dos vereadores.
§4o o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município
obedecendo ao que determina o inciso vii do art. 29 da constituição federal.
seção xv
das disposições gerais e finais
art. 50 as categorias de programação
aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas
justificadamente
para atender as necessidades de execução
desde que verificada a inviabilidade técnica
operacional ou econômica da execução do crédito
por meio de decreto do poder executivo.
parágrafo único - as modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária
os quais deverão ser abertos mediante decreto do poder executivo.
art. 51 a abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa
nos termos da lei federal no 4.320/1964 e da constituição federal.
parágrafo único - a lei orçamentária poderá conter autorização para os poderes executivo e legislativo municipal procederem à abertura de créditos adicionais suplementares até determinado limite
em valor percentual
sobre os respectivos orçamentos.
art. 52 - a reabertura dos créditos especiais e extraordinários
conforme dispostos no art. 167
§ 2o da constituição federal
será efetivada
mediante decreto do prefeito municipal
utilizando os recursos previstos no art. 43 da lei 4.320/1964.
art. 53 fica o executivo municipal autorizado a fazer através de decreto a transposição
o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro
justificadamente
de acordo com as disposições constantes do art. 167
vi da constituição federal.
art. 54 fica o executivo municipal autorizado a alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2025
através de decreto
quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente na lei orçamentária anual.
art. 55 em cumprimento ao disposto no art. 44 da lei complementar no 101/2000
é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público
para o financiamento de despesa corrente
salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores municipais.
art. 560 executivo municipal enviará a proposta orçamentária à câmara municipal no prazo estabelecido na lei orgânica do município
que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
parágrafo único - a câmara municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
art. 57 - as emendas ao projeto de lei orçamentária para 2025 deverão ser compatíveis com os programas
ações
metas e objetivos constantes do plano plurianual do município para o quadriênio 2023/2025 e com as diretrizes
disposições
prioridades e metas desta lei.
§ 1o - não serão admitidas
com a ressalva do inciso iii do § 3o do art. 166 da constituição federal
as emendas que incidam sobre:
i) pessoal e encargos sociais
ii) serviço da dívida
iii) dotações financiadas com recursos vinculados
iv) dotações referentes à contrapartida.
§ 2o - também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde
como também não serão permitidas emendas que criem novos projetos e atividades não previstos no plano plurianual do município para o quadriênio 2023/2025.
§ 3o as emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar
ainda
a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias
assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
art. 58 se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2025
fica o executivo municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) por mês das dotações orçamentárias correntes constantes da proposta orçamentária na forma original
até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
§ 1o excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde
educação e assistência social
bem como aquelas relativas ao serviço da dívida
amortização
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados
que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2o - não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
art. 59- em atendimento ao disposto no art. 4o
§§ 1o
2o e 3o da lei complementar no 101/2000
não serão encaminhados os anexos por ocasião da elaboração do plano plurianual de investimentos
de modo a guardar compatibilidade entre os instrumentos de planejamento.
art. 60 esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
monte azul-mg 13 de maio de 2024.
paulo dias moreira
prefeito municipal
Observações da casa
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